A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) vem a público manifestar sua extrema preocupação em relação à Medida Provisória (MP) nº 1.202, anunciada nesta quinta-feira (28/12) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Os 17 setores contemplados por essa política desempenham um papel crucial no crescimento econômico do país, ao gerarem empregos formais, impulsionarem a competitividade e contribuírem de forma significativa para a arrecadação pública. Inúmeros estudos corroboram que a política de desoneração da folha, enquanto medida eficaz e essencial, contribui para o aumento do PIB, do emprego e das exportações, fortalecendo, assim, a estabilidade econômica e a geração de empregos.
Além disso, a imposição de limite para a utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente em compensações, conforme previsto na MP, é uma medida inadmissível. Restringir a capacidade das empresas de compensar tributos, mesmo quando reconhecido por decisão judicial, é um ataque direto à justiça fiscal e um desrespeito ao devido processo legal.
Esta medida parece focar exclusivamente na arrecadação em curto prazo, ignorando os impactos devastadores que terá em médio e longo prazo para o desenvolvimento dos setores afetados. Ao colocar em risco empregos formais e prejudicar a competitividade das empresas, a MP não apenas contraria os princípios democráticos como também compromete a própria arrecadação a longo prazo. Medidas como essa, que transferem a responsabilidade para o setor produtivo, não constituem a solução adequada, sem que antes sejam adotadas ações para redução das despesas do Estado e promoção da eficiência na gestão pública.
A Fiemt reitera seu compromisso em participar ativamente do diálogo com o Ministério da Fazenda, o Congresso e os representantes dos trabalhadores, buscando soluções que fortaleçam a competitividade do Brasil na economia global. Entendemos que tal discussão deve ser conduzida de forma profunda e respeitosa em relação às decisões democráticas do Congresso Nacional.
Silvio Rangel
Presidente da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso
