Os novos critérios para assinatura eletrônica de documentos públicos, em substituição ao papel, a prorrogação do recolhimento previdenciário, da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e também os detalhes da nova transação excepcional para negociação de dívidas por causa da pandemia são os destaques da edição desta quarta-feira (17/06) do boletim especial da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt).

A crise econômica provocada pela covid-19 exige uma junção de esforços para superá-la. Por esse motivo, a Assessoria Legislativa da Fiemt monitora constantemente as novas medidas adotadas pelo governo federal, governo de Mato Grosso e prefeituras.

Nesta edição os destaques são para:

Medida provisória da assinatura eletrônica

A Medida provisória (MP) que simplifica a assinatura eletrônica de documentos públicos, substituindo o papel inclusive em atestado e prescrições feitos pelos profissionais de saúde.

Confira a íntegra da publicação aqui:

Nova prorrogação de prazo de pagamento de tributos federais (PIS/Pasep e Cofins)

Foi prorrogado o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A contribuição de competência para o mês de maio tem novo vencimento para novembro.

Confira a publicação do Ministério da Economia sobre o assunto.

Transação Excepcional: nova modalidade de renegociação de dívida

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional permite renegociar dívidas para superar crise causada pelo coronavírus. Trata-se de modalidade de acordo que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento e para dívidas de até R$ 150 milhões.

Íntegra da Portaria do Ministério da Economia

Confira abaixo a publicação especial que reúne as principais medidas adotadas pelos governos federal, estadual e municipal neste momento de pandemia. Se preferir, baixe o arquivo aqui.

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