A Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou para consulta pública, até 17 de julho (quarta-feira), a lista preliminar de contribuintes beneficiários de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais não vigentes em 08 de agosto de 2017.

Neste período, os contribuintes poderão solicitar a inclusão de seus dados na listagem preliminar ou indicar possíveis atos que concedem benefícios fiscais e que não estejam na relação publicada.

ATENÇÃO! A não inclusão pode significar a perda do benefício.

O objetivo da publicação da listagem é permitir que as empresas beneficiadas por atos concedidos em caráter individual participem da verificação do inventário, em obediência à Lei Complementar 160/2017 e ao Convênio ICMS 190/2017, que convalida e permite a reinstituição de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados por meio de atos normativos, sem a devida autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para sugerir a inclusão de dados na lista é preciso requerer, por meio de formulário, a alteração. O requerimento deverá ser encaminhado pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (E-process), até o dia 17 de julho.

Todos os procedimentos a ser observados constam na Portaria nº 091, publicada no DOE desta quinta-feira (11), disponível no link https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15601/#e:15601/#m:1100170

Para acessar a lista pública no site da Sefaz, clique aqui: http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/9433106-incentivos-fiscais.