A Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou nesta terça-feira (02/04), em Brasília, o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2019. O industrial mato-grossense Alexandre Furlan participou da sessão solene no Congresso Nacional, juntamente com lideranças empresariais de todo o país. O empresário é o terceiro diretor financeiro da entidade e delegado representante da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) na CNI.

"A agenda legislativa da Indústria, em sua vigésima quarta edição, pela primeira vez, lançada em sessão solene do Congresso Nacional, contempla propostas prioritárias em 2019 para o setor industrial. São projetos que modernizam e atualizam marcos legais, fomentam investimentos, reduzem burocracia e tornam o Brasil um país mais atrativo ao investimento. Essas são condições essenciais para o país voltar a crescer e a gerar renda para a população", disse Furlan.

Ao todo, a Agenda Legislativa da Indústria 2019 reúne 123 propostas em discussão no Poder Legislativo, consideradas estratégicas pela indústria brasileira. Entre elas, 14 propostas foram listadas na “Pauta Mínima”, o conjunto de temas urgentes e de maior impacto sobre o ambiente de negócios brasileiro. Esta foi a primeira vez, desde sua criação, em 1996, que a Agenda foi lançada no Congresso Nacional.

Em pronunciamento durante o evento, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em exercício, Paulo Afonso Ferreira, que a reforma da Previdência é a medida mais importante para garantir a melhoria do ambiente de negócios no Brasil e contribuir para a retomada do crescimento da economia brasileira.

Ferreira disse que, ao gerar confiança na sustentabilidade das contas públicas brasileiras, a reforma do sistema previdenciário será uma fonte importante de expansão da economia ao reforçar fatores que contribuirão para taxas de juros mais baixas. Para ele, a alteração nas regras de pagamento de aposentadorias e pensões no Brasil é “imprescindível, essencial e inadiável”.

“O nosso sistema previdenciário é inviável do ponto de vista financeiro, injusto do ponto de vista social e desalinhado com o extraordinário crescimento da expectativa de vida da população. Só a mudança das regras vai garantir o pagamento dos benefícios a milhões de aposentados no futuro”, afirmou o presidente da CNI em exercício.

Vários parlamentares participaram na cerimônia, entre eles os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e os autores do requerimento de convocação a sessão solene, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e deputado federal Efraim Filho (DEM-PB). O evento contou ainda com as presenças de presidentes de associações setoriais e presidentes de federações das indústrias, que ajudaram a elaborar a Agenda Legislativa da Indústria.

Davi Alcolumbre afirmou que a Agenda Legislativa da Indústria busca apontar para o Congresso Nacional, para os demais órgãos e entidades do poder publico e para a sociedade civil as principais proposições legislativas em tramitação, que, na visão da indústria, promovem a competitividade das empresas. “A agenda sinaliza de maneira objetiva para o Congresso Nacional e para o Brasil o que é importante para a indústria nacional, tornando mais claro o debate das proposições que aqui tramitam e as reivindicações desse pujante setor da nossa economia”, disse o presidente do Senado, que ressaltou que o “Parlamento não pode se dissociar desse setor importantíssimo para o Brasil”. “Essa agenda serve de baliza para que o Legislativo e cada um de seus membros formem opinião e consenso a respeito das matérias que fazem parte desta agenda da indústria brasileira”, afirmou Alcolumbre.

O deputado federal Marcos Pereira, 1º vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara e presidente nacional do PRB, disse que o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria é um chamado à consciência do Poder Legislativo para o desenvolvimento do Brasil. Ele destacou temas importantes, como a reforma da Previdência e a tributária, e afirmou que a Câmara dos Deputados pautará para 4 de abril a votação do projeto de lei que trata do Protocolo de Madri, uma das pautas mínimas da Agenda Legislativa da Indústria. “A Agenda Legislativa da Indústria nos lembra que produz quem inova, quem agrega valor aos produtos primários, quem gera emprego de melhor qualidade neste país. Emprego é o melhor programa social”, afirmou Pereira. “Nós devemos, como membros do Parlamento, aprovar normas que garantam o direito de propriedade a quem cria tecnologia nova e a quem constrói, contra muitas teorias regressivas que polvilham a mente de pretensos salvadores. O Parlamento precisa ser eficiente e assegurar a segurança jurídica necessária a quem produz e a quem empreende”, disse.

COORDENAÇÃO ENTRE OS PODERES – Em seu pronunciamento, Paulo Afonso Ferreira destacou também que o fato de o Brasil não ter recuperado a produção e os empregos perdidos desde a maior crise da história é um forte sinal para todos que têm responsabilidade política. Segundo ele, é fundamental uma ação coordenada do Executivo, do Congresso e da sociedade para aprovar as reformas que garantam o crescimento da economia. “Precisamos nos unir e trabalhar com método, cooperação, negociação e articulação, para fazer os ajustes necessários para que o ‘transatlântico Brasil’ alcance o porto seguro de uma economia capaz de gerar empregos e oportunidades para todos”, disse o presidente.

Dentro da agenda de projetos prioritários para 2019, o presidente da CNI em exercício destacou a importância de se aprovar, depois da alteração nas regras de pagamento de pensões e aposentadorias, a reforma tributária. O foco dessa reforma, na avaliação da CNI, deverá ser a adoção de um Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) que permita a remoção da cumulatividade, a simplificação tributária e a redução das obrigações acessórias aos contribuintes. Na maioria dos países, os seis tributos que, no Brasil, incidem sobre a circulação de bens e serviços – PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, Cide-Combustíveis e ISS – são substituídos por apenas um, o IVA.

“A reforma tributária é crucial para o Brasil poder se integrar ao mundo com melhores condições competitivas. Sem mudanças estruturais no sistema tributário, não conseguiremos eliminar as fontes de insegurança jurídica e de excesso de obrigações que se transformam em um verdadeiro pesadelo tributário para os empreendedores”, disse Ferreira.

Ele afirmou que o texto da reforma tributária aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados apresenta avanços importantes em termos de simplificação do sistema e de redução de tributação sobre investimentos e exportações, mas merece aperfeiçoamentos. “A proposta em tramitação merece alguns aprimoramentos quanto a resquícios de cumulatividade, potencial aumento de gastos públicos com administração tributária, impossibilidade de redução de alíquotas do Imposto de Bens e Serviços (IBS), semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e ausência de mecanismos voltados ao desenvolvimento regional”, acrescentando que todos os competidores competidores do Brasil já dispõem de um um IVA sem as distorções que dificultam investimentos e exportações.

“A China já fez a sua reforma e a Índia, uma complexa Federação, está implantando a reforma desse imposto. Se a reforma não for feita, o Brasil será a única economia relevante do mundo a permanecer com um sistema tributário com as distorções que temos”, enfatizou.

LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - Além das reformas da Previdência e tributária, temas constitucionais, Ferreira disse que há várias iniciativas na legislação ordinária que merecem ser priorizadas pelo Congresso Nacional. Entre elas estão propostas que tratam de temas como direitos e garantias do contribuinte; compensação entre créditos tributários e previdenciários; regulamentação de normas de segurança e saúde no trabalho; exigência de dupla visita nas fiscalizações de trabalho; licenciamento ambiental; e concessões de geração e distribuição de energia elétrica.