O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu o cancelamento de sentenças transitadas em julgado (decisões definitivas) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias.

De acordo com a tese firmada pelo STF, a sentença referente à relação jurídica tributária de trato continuado (parcelas que irão vencer), que contrarie posicionamento posterior do Supremo Tribunal Federal proferido em caráter geral, perde os seus efeitos, restabelecendo a necessidade do contribuinte efetivar o pagamento, sendo respeitada, contudo, a irretroatividade e a anterioridade.

Ou seja: se um contribuinte foi autorizado pela Justiça a deixar de pagar um imposto, mas, tempos depois, o STF entender que a cobrança é devida, ele perderá o direito e deverá fazer o pagamento, mas somente das parcelas futuras.