A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) se manifesta contrária a aprovação do Projeto de Lei 2.384/2023, apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que visa restabelecer o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A regra prevista em Medida Provisória estabelecia que, em caso de empate em julgamentos dos presidentes de Turmas e Câmaras no CARF, o favorecido era a União. O voto de qualidade perdeu validade e eficácia no dia 02 de junho deste ano com o fim do prazo da Medida Provisória sem conversão em Lei. 

Em fevereiro deste ano a Fiemt defendeu perante ao Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidade da referida MP por entender que ela viola a Constituição Federal

A Fiemt considera que o retorno do voto de qualidade contraria interesses dos contribuintes e é inconstitucional, motivo pelo qual torna-se imprescindível que tal projeto de lei não seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Texto: Vívian Lessa