Articulação da Fiemt garante aos empresários uso de cartas de créditos como forma de pagamento de pendencias fiscais - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso

Articulação da Fiemt garante aos empresários uso de cartas de créditos como forma de pagamento de pendencias fiscais

20/10/2023 - 10h27
fiscais
Ministério Público Estadual invalidava essa transação

Após a intervenção da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), os empresários industriais do estado podem utilizar carta de créditos como forma de pagamento de pendencias fiscais. 

Uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual  invalidava essa transação. A Fiemt, por meio do consultor tributário Victor Maizman, se manifestou nos autos da ação e conseguiu vitória para o setor industrial. Foi homologado um acordo judicial resguardando o direito da indústria, cujos empresários adquiriram legalmente os referidos títulos através de instrumento público ou privado.

A conquista articulada pela Fiemt reestabelece a segurança jurídica em prol da categoria industrial mato-grossense.

Texto: Vívian Lessa

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