Nesta terça-feira (08.10), a Justiça do Estado de Mato Grosso suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre a geração de energia na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual em que a Fiemt requereu seu ingresso como assistente. A decisão beneficia todos os consumidores, incluindo as indústrias mato-grossenses.

A Fiemt, representada pelo consultor jurídico Dr. Victor Maizman, reforçou que a cobrança imposta pela Energisa é indevida e atinge diretamente as indústrias, gerando prejuízos financeiros inesperados e comprometendo a segurança jurídica.

Além de atuar como parte interessada na ação movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) contra a Energisa, a Fiemt também interpôs uma Reclamação junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, contestando o descumprimento da decisão judicial. A Federação argumenta que a Constituição Federal protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, e aplicar uma cobrança retroativa viola esses princípios.

Com esta vitória, a Fiemt reforça seu papel na defesa dos interesses do setor produtivo e dos contribuintes, assegurando maior estabilidade jurídica e econômica às indústrias de Mato Grosso.

Texto: Ana Rosa Fagundes