A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) informa que o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária do Município de Cuiabá, previsto para o dia 31 de janeiro de 2024 está mantido.

Apesar da Fiemt ter ingressado com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal que fundamenta a cobrança da taxa e solicitado a suspensão do vencimento, o Desembargador Relator do caso decidiu que o prazo deve ser cumprido, uma vez que o julgamento da ação pelo colegiado ocorrerá no próximo mês.

A Procuradoria Geral de Justiça já manifestou concordância com os argumentos apresentados pela Fiemt na ação, reconhecendo a relevância da contestação. A Federação segue acompanhando o processo e atuando em defesa dos interesses da indústria mato-grossense, mantendo o setor informado sobre os desdobramentos do caso.

Com informações do consultor jurídico Victor Maizman.

Atenciosamente,

Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – Fiemt