Norma do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que vincula autorizações de manejo florestal sustentável à análise e regularidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) inviabiliza produção e comércio legal de madeira nativa. Os impactos da Instrução Normativa (IN) no 19/2024, especificamente dos artigos 50-A e 72-A, pautaram reunião do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira de Mato Grosso (Cipem) e do Instituto Pensar Agropecuária (IPA).

A preocupação do setor de base florestal é com a viabilidade da aplicação da IN 19/2024, visto que apenas 3,3% dos CAR no Brasil tiveram o processo concluído e validado, desde a implementação da lei n 12.651 que instituiu o Código Florestal, em 2012, segundo estudo realizado por pesquisadores da organização internacional Climate Policy Initiative (CPI), inclusive da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), divulgado em dezembro de 2024.

O presidente do Cipem, Ednei Blasius, destaca a incoerência da normativa com o propósito de conservação das matas nativas. "Estamos diante de uma exigência totalmente desconectada da realidade do país. Se essa regra for mantida, os planos de manejo florestal sustentável, fundamentais para a conservação da floresta em pé, ficarão inviabilizados. Isso coloca em risco não apenas o desenvolvimento econômico local, mas também a política ambiental do Brasil, que tem no manejo um dos seus principais aliados na redução do desmatamento ilegal”, afirmou.

Empresários do setor florestal apontaram entraves na exportação de madeira, com cargas retidas nos portos marítimos devido à negativa de emissão de licenças por parte de agentes fiscais, sob o argumento da ausência do CAR validado.

Diante desse cenário, o Cipem reforçou junto ao IPA a urgência de mobilizar entidades representativas e autoridades estaduais e federais para rever a implementação dos artigos 50-A e 72-A da IN 19. As duas entidades entendem que a exigência, além de tecnicamente inviável no curto prazo, compromete metas ambientais e produtivas do próprio governo, como a ampliação das áreas de manejo sustentável e a conservação da cobertura florestal nativa. Atualmente Mato Grosso mantém 5,1 milhão de hectares de matas conservadas, por meio de manejo sustentável, em propriedades particulares.

O IPA se comprometeu a levar o tema para discussão em instâncias estratégicas, buscando alternativas para mitigar os efeitos negativos da normativa e garantir a continuidade da produção florestal dentro da legalidade e sustentabilidade. A reunião virtual entre o Cipem e IPA ocorreu na última sexta-feira, 21.

Texto: Gabriela Carvalho/ Cipem