A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) reuniu industriais, contadores e consultores para tratar das novas regras de transferência de mercadorias entre filiais de um mesmo titular que usam o Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso).

O fiscal de tributos José Elson Matias dos Santos, da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT), explicou as mudanças após a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), a Lei Complementar 204/2023 e o Convênio ICMS 109/2024. “Ficou claro que não incide ICMS no deslocamento entre filiais do mesmo contribuinte. Por opção, o contribuinte pode tratar a transferência como operação tributada. A escolha é anual e vale para todos os estabelecimentos”, disse.

Para empresas no Prodeic, a atualização recente é o Decreto n.º 1.553/2025, que alterou o Decreto n.º 288/2019. A norma autoriza usar o crédito outorgado nas transferências equiparadas (internas e interestaduais), desde que cumprida a cláusula sexta do Convênio 109/2024. As simulações evidenciaram efeito no débito de saída, no valor a pagar e no crédito que pode ser transferido.

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No segundo painel, o consultor tributário da Fiemt, José Lombardi, apresentou simulações para operações internas e interestaduais, nos regimes de lucro presumido e real, com e sem Prodeic. Ele resumiu o ponto central: “A variação da carga está no PIS/Cofins sobre as vendas, não no ICMS das transferências. PIS e Cofins incidem sobre a receita bruta; transferência não é receita”.

Lombardi também comparou a base de cálculo integral com a prevista no Convênio 109/2024 para vendas interestaduais e detalhou o impacto na transferência de créditos ao destinatário.

O diretor da Fiemt, Elias Pedrozo, que mediou o debate, disse que o tema atende demanda antiga do setor. “Queremos segurança jurídica e previsibilidade para o planejamento tributário e logístico das indústrias. Com as novas regras, quem investe em Mato Grosso tem mais clareza para organizar estoques e transferências, sem perder competitividade.”

O presidente do Conselho Temático Tributário da Fiemt (CTT/Fiemt) e vice-presidente da entidade, Gustavo de Oliveira, reforçou a importância das mudanças. Segundo ele, empresas no Prodeic perdiam espaço e muitas vezes vendiam via distribuidores para manter margens. “A nova lógica aumenta a competitividade e incentiva novas adesões ao programa”, afirmou.

O encontro foi uma iniciativa do CTT/Fiemt, com apoio da Sefaz/MT, do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MT) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon/MT).

Texto e fotos: Eduardo Cardoso