A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) faz um alerta às empresas do estado sobre o prazo final para a divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, referente ao primeiro semestre de 2026. O documento deve ser publicado até o dia 31 de março de 2026, conforme determina a Lei nº 14.611/2023 e sua regulamentação. O relatório, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com base nas informações prestadas pelas próprias empresas, está disponível desde o dia 16 de março no Portal Emprega Brasil.

De acordo com a Fiemt, empresas privadas com mais de 100 empregados são obrigadas a divulgar o relatório semestralmente, sempre nos meses de março e setembro, em canais de ampla visibilidade, como sites institucionais e redes sociais, garantindo o acesso tanto aos colaboradores quanto ao público em geral. O não cumprimento da exigência pode resultar em multa de até 3% da folha salarial, limitada a 100 salários-mínimos. Além disso, o sistema do MTE passou a exigir a comprovação da publicação por meio de funcionalidade específica no Portal Emprega Brasil.

A entidade também reforça que, caso sejam identificadas desigualdades salariais ou diferenças nos critérios remuneratórios entre mulheres e homens, as empresas deverão elaborar e implementar um plano de ação corretivo. Esse processo deve contar com a participação de representantes dos empregados e de entidades sindicais. Nesses casos, pode haver notificação para apresentação do plano por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), e a fiscalização pode ocorrer a qualquer momento.

A Fiemt orienta ainda que as empresas mantenham evidências da publicação do relatório e realizem uma análise criteriosa dos dados divulgados. A medida é importante para subsidiar eventuais contestações administrativas ou judiciais, além de contribuir para a promoção da equidade salarial no ambiente de trabalho.

Texto: Vívian Lessa